Flashcard FC387841
Qual a medida administrativa imediata aplicada ao estabelecimento que fornece bebida alcoólica a pessoa menor?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2018
Qual a medida administrativa imediata aplicada ao estabelecimento que fornece bebida alcoólica a pessoa menor?
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Resposta
Interdição do estabelecimento até o recolhimento da multa, além da aplicação da multa; aplica‑se independentemente de processo criminal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386126
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