Flashcard FC387844
Divulgar sem autorização o nome, ato ou documento relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional constitui o quê?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2013
Divulgar sem autorização o nome, ato ou documento relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional constitui o quê?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Infração administrativa, prevista no ECA, sujeita à multa de três a vinte salários‑referência, dobrando em caso de reincidência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386129
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em