Flashcard FC387847
Ao arquivar inquérito civil na área da infância e juventude, o que o Promotor deve remeter e em que prazo?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2019
Ao arquivar inquérito civil na área da infância e juventude, o que o Promotor deve remeter e em que prazo?
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Resposta
Deve encaminhar os autos ao Conselho Superior do Ministério Público no prazo de três dias, sob pena de falta grave.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386132
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