Flashcard FC387850
A previsão contravencional que prescinde de dolo ou culpa viola qual princípio fundamental do Direito Penal?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
FCC · 2018
A previsão contravencional que prescinde de dolo ou culpa viola qual princípio fundamental do Direito Penal?
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Resposta
Princípio da culpabilidade (nullum crimen sine culpa)exige dolo ou culpa para a imputação penal.
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