Flashcard FC387851
O que torna "vias de fato" e "fingir‑se funcionário público" contravenções?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
FCC · 2017
O que torna "vias de fato" e "fingir‑se funcionário público" contravenções?
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Resposta
Vias de fato: agressões físicas de menor potencial ofensivo, sem elementos para crime; pena de prisão simples ou multa.Fingir‑se funcionário público: apresentar‑se falsamente como agente estatal para obter vantagem ou intimidar; pena de prisão simples ou multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386136
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