Flashcard FC387852
Quais são as penas principais aplicáveis às contravenções penais?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
FCC · 2012
Quais são as penas principais aplicáveis às contravenções penais?
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Resposta
Prisão simples e multa, aplicáveis isolada, alternativa ou cumulativamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386137
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