Flashcard FC387853
Quais são as penas previstas para a contravenção penal?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
FCC · 2012
Quais são as penas previstas para a contravenção penal?
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Resposta
Prisão simples e multa, isoladas ou cumulativamente.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386138
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