O que implica a autonomia da execução penal quanto à sua feição jurisdicional e às garantias constitucionais?

Resposta

A execução penal é ato jurisdicional, sujeita ao controle judicial, aplicando‑se integralmente as garantias constitucionais e processuais — ampla defesa, contraditório, devido processo legal, imparcialidade, publicidade e direito ao duplo grau.