Flashcard FC387860
Quais são as regras básicas de visitas e entrevistas no regime disciplinar diferenciado?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2022
Quais são as regras básicas de visitas e entrevistas no regime disciplinar diferenciado?
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Resposta
Resposta atualizada:Visitas: quinzenais, até 2 pessoas, por 2 horas, sem contato físico ou passagem de objetos; gravadas com autorização judicial e acompanhadas por policial penal.
Entrevistas: em regra, monitoradas, exceto com o defensor. Nos casos do art. 41-A, a comunicação advogado-cliente pode ser monitorada por razões fundadas de conluio criminoso reconhecidas judicialmente, com controle judicial específico.
Literalidade da LEP: “A visita (...) será gravada (...) e acompanhada por policial penal”; e “comunicações monitoradas entre advogado e cliente (...) por razões fundadas de conluio criminoso.”
Atualização legislativa: A Lei nº 15.358/2026 atualizou o § 6º do art. 52 e incluiu o art. 41-B.
Fundamentação: Arts. 41-A, 41-B e 52, III, V e § 6º, da LEP.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386145
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em