Flashcard FC387863
O condenado em regime fechado pode exercer trabalho fora do estabelecimento?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2022
O condenado em regime fechado pode exercer trabalho fora do estabelecimento?
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Resposta
Sim.Requisitos: autorização da direção; aptidão, disciplina e responsabilidade; cumprimento mínimo de 1/6 da pena; cautelas contra fuga; em serviços ou obras públicas ou entidades privadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386148
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