Flashcard FC387871
Comutação anterior impede a concessão de indulto posterior?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2021
Comutação anterior impede a concessão de indulto posterior?
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Resposta
Não.Atos de clemência são autônomos; se cumpridos os requisitos do decreto posterior, o indulto pode ser concedido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386156
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