Flashcard FC387873
O juiz da execução é obrigado a converter pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando houver nova condenação a pena privativa?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2018
O juiz da execução é obrigado a converter pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando houver nova condenação a pena privativa?
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Resposta
Não.
Não é obrigatória; cabe ao juiz da execução decidir pela conversão ou pela manutenção da pena alternativa, conforme compatibilidade do cumprimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386158
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