Flashcard FC387874
O que compreende a assistência material ao preso e como pode ser exigida judicialmente?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2018
O que compreende a assistência material ao preso e como pode ser exigida judicialmente?
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Resposta
Garantia de instalações higiênicas, alimentação e vestuário, exigíveis judicialmente individualmente ou por tutela coletiva.
Defensoria Pública pode promover as medidas.
Defensoria Pública pode promover as medidas.
Veja como foi cobrado:
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