Flashcard FC387877
O que exige o princípio da taxatividade nas faltas disciplinares da execução penal e qual risco sua interpretação jurisprudencial ampliativa acarreta?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2018
O que exige o princípio da taxatividade nas faltas disciplinares da execução penal e qual risco sua interpretação jurisprudencial ampliativa acarreta?
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Resposta
Exige descrição legal clara das condutas puníveis.
Risco: ampliação do alcance punitivo, em prejuízo do condenado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386162
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