Flashcard FC387880
A pena de prestação pecuniária pode ser cumprida simultaneamente com pena privativa de liberdade, impedindo sua conversão automática sem verificação judicial?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2017
A pena de prestação pecuniária pode ser cumprida simultaneamente com pena privativa de liberdade, impedindo sua conversão automática sem verificação judicial?
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Resposta
Sim.
A prestação pecuniária é compatível com cumprimento concomitante à pena privativa; o juiz deve verificar essa possibilidade antes de converter, sob pena de conversão inválida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386165
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