Flashcard FC387884
As sanções coletivas são admitidas na disciplina carcerária?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2016
As sanções coletivas são admitidas na disciplina carcerária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não; são vedadas.
As sanções devem ser individuais e ter previsão legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386169
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em