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Flashcard FC387887

Quais destinações deve atender parte da remuneração do preso?

Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)

FCC · 2015

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.210/1984 Lei de Execução Penal (LEP), responda:

Quais destinações deve atender parte da remuneração do preso?
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Resposta

Indenização dos danos, assistência à família, ressarcimento ao Estado e pequenas despesas pessoais.
O excedente forma pecúlio a ser entregue na liberdade.




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