Flashcard FC387892
O indulto presidencial pode prever lapsos temporais menores para mulheres em razão de condições de gênero?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2013
O indulto presidencial pode prever lapsos temporais menores para mulheres em razão de condições de gênero?
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Resposta
Sim. O indulto é ato administrativo do Presidente e pode estabelecer lapsos temporais diferenciados favoráveis às mulheres.Veja como foi cobrado:
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