Flashcard FC387895
Que medida pode requerer a Defensoria Pública, como órgão da execução penal, diante de risco grave e violação sistemática de direitos em estabelecimento prisional?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2025
Que medida pode requerer a Defensoria Pública, como órgão da execução penal, diante de risco grave e violação sistemática de direitos em estabelecimento prisional?
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Resposta
Interdição total ou parcial, com pedidos provisórios de transferência, assistência médica, alimentação adequada, kits de higiene e fiscalização contínua.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386180
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em