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Flashcard FC387896

Quais são as atribuições principais do Conselho Penitenciário na execução penal?

Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)

FCC · 2018

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.210/1984 Lei de Execução Penal (LEP), responda:

Quais são as atribuições principais do Conselho Penitenciário na execução penal?
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Resposta

Inspecionar estabelecimentos e serviços penais;
Supervisionar a assistência aos egressos.




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