Flashcard FC387900
Qual é a atribuição periódica do Conselho da Comunidade em relação aos estabelecimentos penais?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2018
Qual é a atribuição periódica do Conselho da Comunidade em relação aos estabelecimentos penais?
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Resposta
Visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais da comarca para fiscalizar condições e o tratamento dispensado aos presos.
Veja como foi cobrado:
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