Flashcard FC387901
Quais são os órgãos da execução penal e suas funções essenciais?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2014
Quais são os órgãos da execução penal e suas funções essenciais?
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Resposta
Juízo da Execução Penal: órgão judicial que controla a execução, decidindo sobre progressão de regime, livramento condicional e garantindo direitos.Conselho Penitenciário: órgão administrativo consultivo que emite pareceres sobre classificação, concessão de benefícios e reinserção social.
Veja como foi cobrado:
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