Flashcard FC387902
Qual órgão tem a atribuição de acompanhar as condições dos estabelecimentos penais e encaminhar relatórios mensais ao Conselho Penitenciário?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2014
Qual órgão tem a atribuição de acompanhar as condições dos estabelecimentos penais e encaminhar relatórios mensais ao Conselho Penitenciário?
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Resposta
Conselho da ComunidadeVeja como foi cobrado:
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