Flashcard FC387904
O período de prova do livramento condicional está sujeito ao limite máximo de cumprimento de pena de quarenta anos?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2025
O período de prova do livramento condicional está sujeito ao limite máximo de cumprimento de pena de quarenta anos?
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Resposta
A duração do período de prova não pode permitir que o cumprimento total da pena ultrapasse 40 anos.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386189
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