Flashcard FC387905
Qual é o requisito objetivo atual para progressão no tráfico privilegiado praticado por primário e no tráfico comum com reincidência específica em crime hediondo ou equiparado?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2025
Qual é o requisito objetivo atual para progressão no tráfico privilegiado praticado por primário e no tráfico comum com reincidência específica em crime hediondo ou equiparado?
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Resposta
Resposta atualizada:Tráfico privilegiado, praticado por primário: aplica-se a regra geral de 1/6, pois não é hediondo.
Tráfico comum equiparado a hediondo, com reincidência específica em hediondo ou equiparado: 80%.
Literalidade da LEP: “A pena (...) será executada (...) quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (...)”; e “80% (...) se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.”
Atualização legislativa: As Leis nº 15.402/2026 e nº 15.358/2026 atualizaram, respectivamente, a regra geral e o percentual da reincidência em hediondo ou equiparado.
Fundamentação: Art. 112, caput e VII, da LEP; art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
Atenção: Os percentuais mais gravosos não retroagem.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386190
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