Flashcard FC387907
Quais os requisitos para progressão de regime de mulher gestante?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2022
Quais os requisitos para progressão de regime de mulher gestante?
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Resposta
Após cumprir 1/8 da pena no regime anterior, exige-se primariedade, bom comportamento (comprovação pela direção), ausência de crime com violência ou grave ameaça, ausência de crime contra filho/dependente e não integrar organização criminosa.Veja como foi cobrado:
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