Flashcard FC387912
Admite-se a execução provisória da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2022
Admite-se a execução provisória da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado?
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Resposta
Não, exige-se trânsito em julgado para sua execução.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386197
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