Flashcard FC387914
Quais lapsos se aplicam atualmente ao condenado reincidente por crime comum, conforme haja ou não violência ou grave ameaça?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2022
Quais lapsos se aplicam atualmente ao condenado reincidente por crime comum, conforme haja ou não violência ou grave ameaça?
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Resposta
Resposta atualizada:Não existe um único percentual de 25% para o reincidente em crime comum. Exigem-se 20% se o crime não envolver violência ou grave ameaça e 30% se envolver violência ou grave ameaça.
Literalidade da LEP: “Se o apenado for reincidente (...) deverão ser cumpridos ao menos 30% (...)”; e “reincidente em crime diverso (...) 20%.”
Atualização legislativa: A Lei nº 15.402/2026 reorganizou os incisos I a III do art. 112.
Fundamentação: Art. 112, II e III, da LEP.
Atenção: A alteração mais gravosa não retroage. Para fatos anteriores à vigência da Lei nº 15.402/2026, deve-se observar a legislação aplicável ao tempo do crime, salvo norma posterior mais benéfica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386199
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