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Flashcard FC387921

Qual comprovante do estabelecimento é exigido para a progressão de regime além do cumprimento do tempo legal?

Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)

FCC · 2019

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.210/1984 Lei de Execução Penal (LEP), responda:

Qual comprovante do estabelecimento é exigido para a progressão de regime além do cumprimento do tempo legal?
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Resposta

Atestado do diretor confirmando boa conduta carcerária.






Veja como foi cobrado:
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