Flashcard FC387923
A lei superveniente que aumenta o prazo para progressão de regime pode retroagir para prejudicar condenados por fatos anteriores?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2018
A lei superveniente que aumenta o prazo para progressão de regime pode retroagir para prejudicar condenados por fatos anteriores?
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Resposta
Anterioridade da lei penal: não; a nova exigência vale apenas para crimes cometidos após sua vigência.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386208
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