Flashcard FC387925
O que ocorre se o monitorado violar os deveres da monitoração eletrônica?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2018
O que ocorre se o monitorado violar os deveres da monitoração eletrônica?
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Resposta
O juiz da execução, ouvido o Ministério Público e a defesa, pode aplicar medidas proporcionais, inclusive a regressão de regime.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386210
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