Flashcard FC387928
Na segunda progressão de regime (semiaberto→aberto), sobre qual parcela da pena incide a fração exigida?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2018
Na segunda progressão de regime (semiaberto→aberto), sobre qual parcela da pena incide a fração exigida?
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Resposta
Incide sobre o restante da pena a cumprir.R = T - C\\\nTempo\ exigido = f \\times R
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386213
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