Flashcard FC387929
A regressão de regime pode ocorrer por condenação superveniente por crime cometido antes da pena em execução?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2018
A regressão de regime pode ocorrer por condenação superveniente por crime cometido antes da pena em execução?
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Resposta
Sim.Se a soma das penas torna incabível o regime vigente, impõe‑se regressão, mediante decisão motivada e contraditório.
Veja como foi cobrado:
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