Flashcard FC387930
Quando o liberado pode cumprir o período de prova em comarca diversa do juízo que concedeu o livramento condicional?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2018
Quando o liberado pode cumprir o período de prova em comarca diversa do juízo que concedeu o livramento condicional?
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Resposta
Sim:permitido mediante autorização judicial quando houver vínculos familiares e sociais na outra comarca, se favorecer a reintegração e for viável a fiscalização; é ato discricionário e pode ser revogado por descumprimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386215
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