Flashcard FC387934
O aproveitamento escolar insatisfatório impede a remição por estudo?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2017
O aproveitamento escolar insatisfatório impede a remição por estudo?
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Resposta
Não.Bastam comprovantes verdadeiros de frequência e de aproveitamento; não se exige rendimento mínimo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386219
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