Flashcard FC387935
A falta grave permite alterar a data‑base para cálculo do livramento condicional?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2017
A falta grave permite alterar a data‑base para cálculo do livramento condicional?
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Resposta
Não. A falta grave não interrompe o prazo e não pode retroagir para alterar a data‑base do livramento condicional.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386220
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