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Flashcard FC387937

Quais direitos na execução penal não são afetados pela reincidência ou pela hediondez?

Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)

FCC · 2017

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.210/1984 Lei de Execução Penal (LEP), responda:

Quais direitos na execução penal não são afetados pela reincidência ou pela hediondez?
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Resposta

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