Flashcard FC387945
A violação comprovada do dispositivo de monitoração eletrônica pode acarretar regressão de regime?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2015
A violação comprovada do dispositivo de monitoração eletrônica pode acarretar regressão de regime?
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Resposta
Sim.
A violação comprovada pode acarretar regressão de regime, mediante prova e decisão judicial fundamentada, ouvido o Ministério Público e a defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386230
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