Flashcard FC387947
É possível conceder novo livramento condicional após revogação anterior?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2015
É possível conceder novo livramento condicional após revogação anterior?
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Resposta
Não. Revogado o livramento, não pode ser concedido novamente.Admite-se progressão de regime se cumprido o lapso temporal e os percentuais; falta grave pode interromper a contagem.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386232
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