Flashcard FC387954
Quando pode ser expedida a guia de desinternação?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2015
Quando pode ser expedida a guia de desinternação?
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Resposta
Só após o trânsito em julgado da decisão,
com certidão e peças essenciais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386239
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