Flashcard FC387956
O mandado de segurança é cabível para atribuir efeito suspensivo a agravo em execução?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2019
O mandado de segurança é cabível para atribuir efeito suspensivo a agravo em execução?
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Resposta
Não. O mandado de segurança não serve para conferir efeito suspensivo a agravo em execução; é remédio excepcional para direito líquido e certo e não substitui recurso.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386241
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