Flashcard FC387957
Qual o prazo ordinário para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução e qual a forma válida de intimação do defensor nomeado?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2019
Qual o prazo ordinário para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução e qual a forma válida de intimação do defensor nomeado?
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Resposta
Cinco dias para interposição do agravo.
A intimação do defensor nomeado deve ser pessoal, não por publicação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386242
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