Flashcard FC387959
Que medidas cautelares o juiz pode determinar, ouvido o Ministério Público e ainda antes do inquérito, quando a discriminação é praticada por meios de comunicação ou publicações?
Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
FCC · 2024
Que medidas cautelares o juiz pode determinar, ouvido o Ministério Público e ainda antes do inquérito, quando a discriminação é praticada por meios de comunicação ou publicações?
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Resposta
Recolhimento imediato ou busca e apreensão do material;Cessação das transmissões ou publicações;
Interdição de mensagens/páginas na internet.
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