Flashcard FC387960
Qual o prazo máximo de suspensão do funcionamento de estabelecimento particular como medida acessória em crimes por preconceito de raça ou cor?
Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
FCC · 2023
Qual o prazo máximo de suspensão do funcionamento de estabelecimento particular como medida acessória em crimes por preconceito de raça ou cor?
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