Flashcard FC387964
De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.716/1989 Crimes de Preconceito de Raça ou Cor, responda: A recusa de ingresso em estabelecimento de e
Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
FCC · 2022
A recusa de ingresso em estabelecimento de ensino por motivo religioso configura crime? Indique a pena e a majorante se a vítima for menor de 18 anos.
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Resposta
A recusa configura crime, com pena de reclusão de três a cinco anos; se a vítima for menor de 18 anos, aplica‑se aumento de 1/3.
\text{Pena agravada}=\text{Pena base}\times\frac{4}{3}Veja como foi cobrado:
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