Flashcard FC387981
Qual penalidade é vedada nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra criança e adolescente?
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
FCC · 2023
Qual penalidade é vedada nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra criança e adolescente?
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Resposta
É vedada a aplicação de penas pecuniárias, como cesta básica ou outra forma pecuniária.
Veja como foi cobrado:
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