Flashcard FC387984
A prova da condição de menor (menos de 18 anos) para o crime de corrupção de menores exige exclusivamente a certidão de registro civil?
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
FCC · 2021
A prova da condição de menor (menos de 18 anos) para o crime de corrupção de menores exige exclusivamente a certidão de registro civil?
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Resposta
Não.Admite‑se documento público hábil (RG, passaporte, boletim de ocorrência, registro escolar etc.), cabendo ao juiz valorar sua eficácia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386269
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