Flashcard FC387988
A oferta ou promessa de recompensa para que terceiro entregue criança configura crime mesmo sem a efetiva entrega?
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
FCC · 2018
A oferta ou promessa de recompensa para que terceiro entregue criança configura crime mesmo sem a efetiva entrega?
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Resposta
Sim. O crime se consuma com a promessa ou oferta de recompensa, independentemente da efetiva entrega do menor.
Pena: reclusão de 1 a 4 anos e multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386273
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