Flashcard FC388002
O que ocorre com a punibilidade quando o débito tributário suprimido é quitado integralmente antes da sentença?
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
FCC · 2019
O que ocorre com a punibilidade quando o débito tributário suprimido é quitado integralmente antes da sentença?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Extingue-se a punibilidade com o pagamento integral do débito, cabendo ao magistrado reconhecer a extinção.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386287
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em