Flashcard FC388006
Quando se configura crime funcional contra a ordem tributária praticado por agente público?
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
FCC · 2018
Quando se configura crime funcional contra a ordem tributária praticado por agente público?
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Resposta
Quando, em razão da função, exige, solicita ou recebe vantagem indevida para deixar de lançar ou cobrar tributo ou para cobrá‑lo parcialmente.Veja como foi cobrado:
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